AREsp 2710758 - DECISAO

AREsp 2710758 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto manifestamente intempestivo (protocolo em 23.07.2024 após intimação em 01.07.2024), e porque a parte não regularizou a representação processual mediante juntada de procuração/ cadeia de substabelecimento dentro do prazo assinalado, havendo preclusão temporal da prática do ato, motivo pelo qual se aplica a Súmula n. 115/STJ; consequentemente, o recurso não foi conhecido, e determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: PAULO DE JESUS ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PAULO DE JESUS ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo
  2. 2 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade na representação processual não sanada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto manifestamente intempestivo (protocolo em 23.07.2024 após intimação em 01.07.2024), e porque a parte não regularizou a representação processual mediante juntada de procuração/ cadeia de substabelecimento dentro do prazo assinalado, havendo preclusão temporal da prática do ato, motivo pelo qual se aplica a Súmula n. 115/STJ; consequentemente, o recurso não foi conhecido, e determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.