AREsp 2731252 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 21.05.2024 e interposição em 20.06.2024), sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determina-se, se houver prévia fixação, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties: Recorrente: ELEGANCE DEPIL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

ELEGANCE DEPIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando houver prévia fixação nas instâncias de origem
3 Não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os §§ 2º e 3º