AREsp 2622939 - ACORDAO

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Considerando-se publicada a decisão agravada em 14/5/2024, o prazo de cinco dias corridos para interposição do agravo regimental iniciou-se em 15/5/2024 e encerrou-se em 20/5/2024; como a petição recursal foi protocolizada apenas em 24/5/2024, houve perda do prazo nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP, o que impede o conhecimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazo, Súmula 182 Do STJ
Processo Penal Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazo Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Contagem de prazo em dias corridos em matéria penal
  3. 3 Aplicação dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798 do CPP

Ratio Decidendi

Considerando-se publicada a decisão agravada em 14/5/2024, o prazo de cinco dias corridos para interposição do agravo regimental iniciou-se em 15/5/2024 e encerrou-se em 20/5/2024; como a petição recursal foi protocolizada apenas em 24/5/2024, houve perda do prazo nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP, o que impede o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido