AREsp 2625397 - ACORDAO

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Considerada publicada a decisão agravada em 29/5/2024, iniciou-se o prazo de cinco dias para interposição do agravo regimental em 3/6/2024, com termo final em 7/6/2024; como o agravo regimental foi protocolizado em 10/6/2024, mostrou-se intempestivo nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990 e do art. 798, caput, do CPP, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: HELEN KELEN DE SOUSA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Regimental, Prazo Recursal
Processo Penal Intempestividade Agravo Regimental Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

HELEN KELEN DE SOUSA MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Contagem do prazo de cinco dias para interposição

Ratio Decidendi

Considerada publicada a decisão agravada em 29/5/2024, iniciou-se o prazo de cinco dias para interposição do agravo regimental em 3/6/2024, com termo final em 7/6/2024; como o agravo regimental foi protocolizado em 10/6/2024, mostrou-se intempestivo nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990 e do art. 798, caput, do CPP, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.