AREsp 2730269 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 15.03.2024; interposição em 09.04.2024), configurando manifesta intempestividade, razão pela qual não se conhece do recurso nos termos dos dispositivos legais indicados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia.

Parties: Agravante: IZABEL AURELIO DE FIORI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Majoração De Honorários, Não Conhecimento Do Recurso

Processo Civil Recursos Intempestividade Majoração De Honorários Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

IZABEL AURELIO DE FIORI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Interposição intempestiva do Recurso Especial (prazo de 15 dias úteis)
2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo
3 Não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo