AREsp 2628223 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (decisão de inadmissibilidade publicada em 20.11.2023 e agravo interposto em 26.01.2024) e porque embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015.

Parties
Agravante: RITA OLÍVIA ANNEYS CARDOSO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial

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Parties

RITA OLÍVIA ANNEYS CARDOSO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo para ajuizamento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (decisão de inadmissibilidade publicada em 20.11.2023 e agravo interposto em 26.01.2024) e porque embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade