AREsp 2616912 - ACORDAO

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A decisão agravada foi considerada publicada em 8/5/2024, iniciando o prazo de cinco dias corridos em 9/5/2024 com término em 13/5/2024; o agravo regimental foi protocolizado em 22/5/2024, portanto fora do prazo previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798 do CPP, o que torna o recurso intempestivo e impede seu conhecimento.

Parties
Agravante: PEDRO LUCAS OLIVEIRA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade (julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental
Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental

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Parties

PEDRO LUCAS OLIVEIRA MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade (julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Contagem do prazo de 5 dias corridos nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990
  3. 3 Aplicação do art. 798, caput, do CPP quanto à continuidade e peremptoriedade dos prazos

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi considerada publicada em 8/5/2024, iniciando o prazo de cinco dias corridos em 9/5/2024 com término em 13/5/2024; o agravo regimental foi protocolizado em 22/5/2024, portanto fora do prazo previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798 do CPP, o que torna o recurso intempestivo e impede seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.