AREsp 2570065 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias e não houve a juntada, no ato da interposição, de documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem; sendo essa comprovação exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC e pela jurisprudência da Corte Especial, não se admite prova produzida posteriormente, de modo que a intempestividade se mantém; a alteração legislativa posterior (Lei nº 14.939/2024) não se aplica retroativamente aos autos.

Parties
Agravante: MAGALI CASTILHO RIBEIRO e OUTROS; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade Recursal, Expediente Forense, Suspensão De Prazos, Comprovação De Feriado Local, Documentação Probatória
Processual Civil Intempestividade Tempestividade Recursal Expediente Forense Suspensão De Prazos Comprovação De Feriado Local Documentação Probatória

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Parties

MAGALI CASTILHO RIBEIRO e OUTROS

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação do feriado local ou suspensão do expediente forense
  3. 3 Admissibilidade de documento juntado após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias e não houve a juntada, no ato da interposição, de documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem; sendo essa comprovação exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC e pela jurisprudência da Corte Especial, não se admite prova produzida posteriormente, de modo que a intempestividade se mantém; a alteração legislativa posterior (Lei nº 14.939/2024) não se aplica retroativamente aos autos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno