AREsp 2731578 - DECISAO

AREsp 2731578 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal: a parte foi intimada em 23.01.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 15.02.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: RB ALIMENTOS DO MAR LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RB ALIMENTOS DO MAR LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial interposto fora do prazo legal
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal: a parte foi intimada em 23.01.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 15.02.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.