AREsp 2601190 - ACORDAO

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O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de quinze dias e, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato da interposição, não sendo admitida comprovação posterior; a exceção reconhecida pela Corte Especial (posterior comprovação apenas para segunda-feira de carnaval e somente para recursos até 18.11.2019) não alcança o caso; o dia de Corpus Christi é feriado local cuja ocorrência deve ser demonstrada por documento idôneo ao tempo da interposição; a existência de feriado no STJ não altera a contagem dos prazos nas instâncias de origem; faltando tal comprovação, o recurso é intempestivo, devendo o agravo interno ser...

Parties
Agravante: AVEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE LIMEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Prazo Recursal, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Prazo Recursal Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AVEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE LIMEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Se o dia de Corpus Christi configura suspensão automática do prazo recursal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de quinze dias e, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato da interposição, não sendo admitida comprovação posterior; a exceção reconhecida pela Corte Especial (posterior comprovação apenas para segunda-feira de carnaval e somente para recursos até 18.11.2019) não alcança o caso; o dia de Corpus Christi é feriado local cuja ocorrência deve ser demonstrada por documento idôneo ao tempo da interposição; a existência de feriado no STJ não altera a contagem dos prazos nas instâncias de origem; faltando tal comprovação, o recurso é intempestivo, devendo o agravo interno ser...

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade