AREsp 2542843 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias contados da publicação do acórdão no DJe (publicado em 22/08/2023; interposto em 15/09/2023), razão pela qual é intempestivo; a juntada posterior da certidão de publicação não altera o marco inicial da contagem, e o art. 5º da Lei 11.419/2006 é inaplicável no caso por ausência de intimação via portal eletrônico. Por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOBSON CLEMENTINO DE JESUS; Agravado: Ministra Presidente do STJ; Interveniente: Ministério Público de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravoregimental Em Agravo Em Recurso Especial (crime Militar) / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal E Início De Contagem, Intimações Eletrônicas (lei 11.419/2006), Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Militar Intempestividade Prazo Recursal E Início De Contagem Intimações Eletrônicas (lei 11.419/2006) Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JOBSON CLEMENTINO DE JESUS

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravado

Ministério Público de São Paulo

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravoregimental Em Agravo Em Recurso Especial (crime Militar) / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e marco inicial da contagem do prazo a partir da publicação no DJe
  2. 2 Aplicabilidade do art. 5º da Lei 11.419/2006 relativo à intimação por portal eletrônico

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias contados da publicação do acórdão no DJe (publicado em 22/08/2023; interposto em 15/09/2023), razão pela qual é intempestivo; a juntada posterior da certidão de publicação não altera o marco inicial da contagem, e o art. 5º da Lei 11.419/2006 é inaplicável no caso por ausência de intimação via portal eletrônico. Por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.