AREsp 2717797 - DECISAO

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O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23.01.2024 e interposição em 15.02.2024), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; em razão disso, o Tribunal não conhece do recurso e determina, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ROSA SZWARCBERG COHN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ROSA SZWARCBERG COHN LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por pagamento fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Consequência da intempestividade: não conhecimento do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 15% quando haja prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23.01.2024 e interposição em 15.02.2024), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; em razão disso, o Tribunal não conhece do recurso e determina, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Não conheço do recurso.