AREsp 2731668 - DECISAO

AREsp 2731668 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e no art. 798 do CPP, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: CAIO BERALDO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CAIO BERALDO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição fora do prazo do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal
  3. 3 Consequência da intempestividade: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e no art. 798 do CPP, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.