AREsp 2627759 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolizado após o prazo de 15 dias contado em dias úteis, não tendo a parte comprovado tempestividade no ato de interposição nem apresentado documento que atestasse suspensão de expediente ou feriado local que justificasse a prorrogação do prazo.

Parties
Agravante: FREDDY CAR COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA - FALIDO; Agravante: OUTRA; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Comprovação De Feriado/local, Tempestividade Recursal
Processo Civil Intempestividade Prazos Processuais Comprovação De Feriado/local Tempestividade Recursal

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Parties

FREDDY CAR COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA - FALIDO

Agravante

OUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por protocolo após prazo de 15 dias
  2. 2 Contagem de prazo em dias úteis (art. 219 CPC)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação da tempestividade no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolizado após o prazo de 15 dias contado em dias úteis, não tendo a parte comprovado tempestividade no ato de interposição nem apresentado documento que atestasse suspensão de expediente ou feriado local que justificasse a prorrogação do prazo.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.