AREsp 2514035 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo regimental porque foi protocolizado fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do CPP: a decisão agravada foi considerada publicada em 15/2/2024, iniciando o prazo em 16/2/2024 e com termo em 20/2/2024, ao passo que o agravo foi protocolizado em 22/2/2024 conforme certificado nos autos, consumando a intempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental
Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental por apresentação extemporânea
  2. 2 Contagem de prazo recursal em matéria penal (contínuo e peremptório)

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo regimental porque foi protocolizado fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do CPP: a decisão agravada foi considerada publicada em 15/2/2024, iniciando o prazo em 16/2/2024 e com termo em 20/2/2024, ao passo que o agravo foi protocolizado em 22/2/2024 conforme certificado nos autos, consumando a intempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.