AREsp 2564625 - ACORDAO

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O recurso foi considerado intempestivo porque a decisão denegatória foi publicada em 02/10/2023, o prazo iniciou em 03/10/2023 e, já contabilizado o feriado nacional de 12/10, findou em 24/10/2023, ao passo que o agravo em recurso especial foi protocolizado em 25/10/2023; além disso, o dia 13/10 não é feriado nacional, de modo que eventual suspensão do expediente local deveria ter sido comprovada no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, e a alteração legislativa posterior (Lei nº 14.939/2024) não se aplica ao caso por não retroagir.

Parties
Agravante: LUCIMARA DE ARAUJO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Expediente Forense, Suspensão Do Expediente, Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade
Processual Civil Intempestividade Expediente Forense Suspensão Do Expediente Prazo Recursal Feriado Local Comprovação De Tempestividade

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Parties

LUCIMARA DE ARAUJO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense no ato de interposição
  3. 3 Aplicação do artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo porque a decisão denegatória foi publicada em 02/10/2023, o prazo iniciou em 03/10/2023 e, já contabilizado o feriado nacional de 12/10, findou em 24/10/2023, ao passo que o agravo em recurso especial foi protocolizado em 25/10/2023; além disso, o dia 13/10 não é feriado nacional, de modo que eventual suspensão do expediente local deveria ter sido comprovada no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, e a alteração legislativa posterior (Lei nº 14.939/2024) não se aplica ao caso por não retroagir.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno