AREsp 2543642 - ACORDAO

AREsp 2543642 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque foi protocolizado fora do prazo legal de cinco dias: a decisão agravada foi considerada publicada em 29/2/2024, iniciando-se o prazo em 1/3/2024 e terminando em 5/3/2024, enquanto o agravo foi protocolizado em 15/3/2024, consumando-se a perda do prazo, com fundamento nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798, caput, do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Contagem De Prazo
Processo Penal Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Contagem De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Contagem do prazo de cinco dias corridos e início do prazo a partir da publicação
  3. 3 Inaplicabilidade das regras de contagem do CPC (art.219 e art.1.003) aos recursos penais nos tribunais superiores

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi protocolizado fora do prazo legal de cinco dias: a decisão agravada foi considerada publicada em 29/2/2024, iniciando-se o prazo em 1/3/2024 e terminando em 5/3/2024, enquanto o agravo foi protocolizado em 15/3/2024, consumando-se a perda do prazo, com fundamento nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798, caput, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.