AREsp 2731506 - DECISAO

AREsp 2731506 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 08.03.2024 e impetrado em 03.04.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: CEZAR MOREIRA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CEZAR MOREIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo
  3. 3 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 08.03.2024 e impetrado em 03.04.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem...
  • Publique-se.