AREsp 2733096 - DECISAO
O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; por essa razão o recurso não é conhecido, e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.
- Parties
- Agravante: ELIANA MARIA BIZARRO; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ELIANA MARIA BIZARRO
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do Recurso Especial
- 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição
- 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; por essa razão o recurso não é conhecido, e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso interposto por ELIANA MARIA BIZARRO e OUTRO.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
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