AREsp 2729811 - DECISAO

AREsp 2729811 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento nos dispositivos legais e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JULIANA APARECIDA DA SILVA SARTORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Recurso Especial Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JULIANA APARECIDA DA SILVA SARTORI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente protelatório
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento do recurso com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento nos dispositivos legais e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...