RMS 74442 - DECISAO

RMS 74442 - DECISAO

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança, ante a manifesta intempestividade (interposição fora do prazo legal) e a inadequação do Recurso Ordinário contra decisão monocrática, cabendo agravo interno e aplicando-se a jurisprudência que veda o recurso ordinário nessas hipóteses, além da impossibilidade de fungibilidade recursal quando cabível recurso especial.

Parties
Recorrente: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Intempestividade, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Intempestividade Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Recurso Ordinário Recurso Especial +1 more

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Parties

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por intempestividade de interposição
  2. 2 Inadequação do Recurso Ordinário contra decisão monocrática
  3. 3 Obrigatoriedade de manejo do Agravo Interno para impugnar decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança, ante a manifesta intempestividade (interposição fora do prazo legal) e a inadequação do Recurso Ordinário contra decisão monocrática, cabendo agravo interno e aplicando-se a jurisprudência que veda o recurso ordinário nessas hipóteses, além da impossibilidade de fungibilidade recursal quando cabível recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.