AREsp 2726260 - DECISAO

AREsp 2726260 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão foi publicado em 20.03.2024 e o Recurso Especial foi interposto somente em 15.04.2024, estando, portanto, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: WEBSTER RENE BELCHIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WEBSTER RENE BELCHIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em virtude de recurso intempestivo
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão foi publicado em 20.03.2024 e o Recurso Especial foi interposto somente em 15.04.2024, estando, portanto, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.