AREsp 2727787 - DECISAO

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O Recurso Especial foi interposto após o prazo legal (acórdão recorrido intimado em 31.10.2023; recurso interposto em 28.11.2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, o que autoriza o não conhecimento do recurso; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Parties
Recorrente: IZAIAS LEITE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

IZAIAS LEITE e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, § 5º; 1.029; e 219 do Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto após o prazo legal (acórdão recorrido intimado em 31.10.2023; recurso interposto em 28.11.2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, o que autoriza o não conhecimento do recurso; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão...