AREsp 2729671 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 30.05.2024 e agravo interposto em 21.06.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; por consequência, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DOMICIO ALVES COUTINHO 11758408820 e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DOMICIO ALVES COUTINHO 11758408820 e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo
  2. 2 Interposição intempestiva implica não conhecimento do recurso
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo quando já houver fixação prévia

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 30.05.2024 e agravo interposto em 21.06.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; por consequência, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.