AREsp 2558932 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias (acórdão publicado em 23/8/2023, prazo findando em 14/9/2023) e a agravante protocolou o recurso em 15/9/2023, tornando-o intempestivo; ademais, não houve comprovação, no ato da interposição, de eventual suspensão do expediente forense ou de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem não vincula o STJ por se tratar de procedimento bifásico; e a alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.939/2024 não se aplica ao caso por ausência de retroação.

Parties
Agravante: LUCIANA CORRÊA DAS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Decisão Denegatória
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local, Juízo De Admissibilidade Bifásico, Aplicação Temporal Da Lei Processual
Processual Civil Intempestividade Expediente Forense Comprovação De Feriado Local Juízo De Admissibilidade Bifásico Aplicação Temporal Da Lei Processual

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Parties

LUCIANA CORRÊA DAS CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de suspensão do expediente forense/feriado local no ato da interposição
  3. 3 Vinculação do juízo de admissibilidade do tribunal de origem ao STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias (acórdão publicado em 23/8/2023, prazo findando em 14/9/2023) e a agravante protocolou o recurso em 15/9/2023, tornando-o intempestivo; ademais, não houve comprovação, no ato da interposição, de eventual suspensão do expediente forense ou de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem não vincula o STJ por se tratar de procedimento bifásico; e a alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.939/2024 não se aplica ao caso por ausência de retroação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade