AREsp 2718029 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22.05.2024 e agravo em 13.06.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; em razão dessa intempestividade, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se existente, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: SULAMERICANA INDUSTRIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

SULAMERICANA INDUSTRIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Inadmissibilidade de Recurso Especial nos termos do art.105, III, da Constituição Federal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22.05.2024 e agravo em 13.06.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; em razão dessa intempestividade, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se existente, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação