AREsp 2734151 - DECISAO

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O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias, tendo a parte sido intimada do acórdão em 06.03.2024 e o recurso sendo interposto em 22.03.2024, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, e art. 798 do CPP), motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: TIAGO AUGUSTO ESPERANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TIAGO AUGUSTO ESPERANCA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, §5º; e 1.029 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias, tendo a parte sido intimada do acórdão em 06.03.2024 e o recurso sendo interposto em 22.03.2024, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, e art. 798 do CPP), motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.