AREsp 2720136 - DECISAO

AREsp 2720136 - DECISAO

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 03.10.2023 e interposição em 26.10.2023), nos termos dos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação em instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: PATRIMONIO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso (agravo)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PATRIMONIO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios quando houve prévia fixação nas instâncias de origem
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 03.10.2023 e interposição em 26.10.2023), nos termos dos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação em instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (agravo)

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houve prévia fixação nas instâncias de origem, observado, se aplicável, os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.