AREsp 2730576 - DECISAO

AREsp 2730576 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e, ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; diante da intempestividade e da inadequação do segundo recurso especial, e em conformidade com a orientação jurisprudencial e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: ALMIRO PEREIRA BARBOSA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível, Deserção, Agravo, Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Admissibilidade Recursal Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Deserção Agravo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALMIRO PEREIRA BARBOSA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal e intempestividade
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 Inadequação do segundo recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e, ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; diante da intempestividade e da inadequação do segundo recurso especial, e em conformidade com a orientação jurisprudencial e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.