AREsp 2733296 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o Recurso Especial foi interposto em 25.04.2024 após intimação em 05.04.2024, e o Agravo foi interposto em 10.07.2024 após intimação em 18.06.2024, ambos fora do prazo de 15 dias previstos nas disposições legais indicadas, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: WILLIAM DE LIMA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILLIAM DE LIMA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o Recurso Especial foi interposto em 25.04.2024 após intimação em 05.04.2024, e o Agravo foi interposto em 10.07.2024 após intimação em 18.06.2024, ambos fora do prazo de 15 dias previstos nas disposições legais indicadas, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.