AREsp 2732280 - DECISAO

AREsp 2732280 - DECISAO

Não conhecer do recurso por interpô-lo fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 21.05.2024 e interposição em 13.06.2024), nos termos dos dispositivos do CPC citados; determinar majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: WALDEMAR MARQUES FERREIRA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Inadmissibilidade

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Parties

WALDEMAR MARQUES FERREIRA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial em razão do decurso do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; e 219, caput, do CPC para fins de admissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por interpô-lo fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 21.05.2024 e interposição em 13.06.2024), nos termos dos dispositivos do CPC citados; determinar majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...