AREsp 2729266 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo (intimação em 13.11.2023, interposição em 06.12.2023) e o Agravo foi interposto fora do prazo (intimação em 25.06.2024, interposição em 17.07.2024), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil; determinou-se, caso aplicável, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Agravante: NICE FERREIRA BEZERRA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

NICE FERREIRA BEZERRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial
2 Intempestividade do Agravo
3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...