AREsp 2660690 - ACORDAO

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O recurso foi interposto fora do prazo: a parte foi intimada em 01/12/2023 e o recurso especial foi interposto em 29/01/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, do CPC. Conforme jurisprudência do STJ (AREsp 957.821) não é possível comprovar a tempestividade após a interposição do recurso, e a exceção reconhecida para o feriado de segunda-feira de carnaval (REsp 1.813.684/SP) teve seus efeitos modulados, aplicando-se apenas a recursos interpostos até 18/11/2019, não sendo o caso presente; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrido: Município de Cotia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Tempestividade, Feriado Local (segunda Feira De Carnaval), Modulação De Efeitos, Prazos Recursais
Processual Civil Intempestividade Comprovação De Tempestividade Feriado Local (segunda Feira De Carnaval) Modulação De Efeitos Prazos Recursais

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Município de Cotia

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade de exceção para o feriado de segunda-feira de carnaval
  3. 3 Modulação temporal dos efeitos da decisão sobre feriados locais

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo: a parte foi intimada em 01/12/2023 e o recurso especial foi interposto em 29/01/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, do CPC. Conforme jurisprudência do STJ (AREsp 957.821) não é possível comprovar a tempestividade após a interposição do recurso, e a exceção reconhecida para o feriado de segunda-feira de carnaval (REsp 1.813.684/SP) teve seus efeitos modulados, aplicando-se apenas a recursos interpostos até 18/11/2019, não sendo o caso presente; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negou-se provimento ao recurso