AREsp 2641158 - ACORDAO

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A nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei 14.939/2024) não se aplica ao recurso interposto antes da sua vigência; o agravante não comprovou feriado local no ato de interposição do recurso e o recurso especial foi interposto após o término do prazo de 15 dias úteis (prazo vencido em 22/02/2024, recurso interposto em 26/02/2024), razão pela qual o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO; Autor: VICTOR ANTÔNIO VILLALBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Julgamento De Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Art. 1.003, § 6º, Do CPC, Lei 14.939/2024, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Art. 1.003, § 6º, Do CPC Lei 14.939/2024 Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Feriado Local

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Parties

MARCOS ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO

Agravante

VICTOR ANTÔNIO VILLALBA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Julgamento De Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei 14.939/2024) a ato praticado antes de sua vigência
  2. 2 Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Contagem do prazo recursal de 15 dias úteis para interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei 14.939/2024) não se aplica ao recurso interposto antes da sua vigência; o agravante não comprovou feriado local no ato de interposição do recurso e o recurso especial foi interposto após o término do prazo de 15 dias úteis (prazo vencido em 22/02/2024, recurso interposto em 26/02/2024), razão pela qual o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.