AREsp 2741951 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; em decorrência, não se conhece do recurso e, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: MARIA CASSIA SASSO ALIGHIERI; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Intempestividade Prazo Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA CASSIA SASSO ALIGHIERI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários em desfavor do recorrente
3 Fundamentação para não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do agravo interposto por MARIA CASSIA SASSO ALIGHIERI e OUTRO
Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC