AREsp 2744366 - DECISAO

AREsp 2744366 - DECISAO

O recurso de Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos artigos do Código de Processo Civil citados; assim, nos termos do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido e, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente.

Parties
Agravante: HOSPITAL DA VISAO DE PERNAMBUCO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HOSPITAL DA VISAO DE PERNAMBUCO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Consequência da intempestividade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O recurso de Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos artigos do Código de Processo Civil citados; assim, nos termos do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido e, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios fixados nas instâncias de origem em 15% em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.