AREsp 2643002 - ACORDAO

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Havendo prova nos autos de que o recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias (publicação em 11/3/2024, prazo findo em 2/4/2024, protocolo em 4/4/2024) e não tendo sido demonstrada, no ato de interposição, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense ou erro do sistema eletrônico do tribunal de origem, aplica-se o art. 1.003, § 6º, do CPC, e afasta-se a alegação de justa causa; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CLEDINEY HOLANDA DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Expediente Forense, Suspensão Do Expediente, Comprovação Da Tempestividade, Erro No Sistema Eletrônico
Processual Civil Intempestividade Expediente Forense Suspensão Do Expediente Comprovação Da Tempestividade Erro No Sistema Eletrônico

Case Brief

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Parties

CLEDINEY HOLANDA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por protocolo extemporâneo
  2. 2 Necessidade de comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC
  3. 3 Ausência de prova idônea sobre erro no sistema eletrônico do tribunal de origem que caracterize justa causa

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de que o recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias (publicação em 11/3/2024, prazo findo em 2/4/2024, protocolo em 4/4/2024) e não tendo sido demonstrada, no ato de interposição, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense ou erro do sistema eletrônico do tribunal de origem, aplica-se o art. 1.003, § 6º, do CPC, e afasta-se a alegação de justa causa; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.