AREsp 2745256 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 18.06.2024 e agravo interposto em 10.07.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; por consequência, não se conhece do recurso, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ALCIDES LUIZ FARELEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALCIDES LUIZ FARELEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo
  2. 2 Majoração de honorários quando há fixação prévia
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 18.06.2024 e agravo interposto em 10.07.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; por consequência, não se conhece do recurso, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça
  • Publique-se