AREsp 2631582 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do expediente por feriado local (dias que antecedem a Sexta-Feira Santa), não sendo possível a regularização posterior; além disso, recursos interpostos na instância de origem devem obedecer ao calendário do tribunal local.

Parties
Agravante: BK INFRAESTRUTURA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Contagem De Prazo
Processual Civil Intempestividade Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

BK INFRAESTRUTURA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
  3. 3 Se os recursos interpostos na instância de origem devem observar o calendário do tribunal local mesmo quando direcionados ao STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do expediente por feriado local (dias que antecedem a Sexta-Feira Santa), não sendo possível a regularização posterior; além disso, recursos interpostos na instância de origem devem obedecer ao calendário do tribunal local.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.