AREsp 2751534 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; 219), caracterizando-se como manifestamente intempestivo, razão pela qual se determina também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANIZIA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Recurso Especial
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Recurso Especial

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Parties

ANIZIA MARIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Não conhecimento do recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; 219), caracterizando-se como manifestamente intempestivo, razão pela qual se determina também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.