AREsp 2750739 - DECISAO

AREsp 2750739 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e porque o Recurso Especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária a prévia apreciação por órgão colegiado da instância de origem, nos termos da súmula e precedentes citados.

Parties
Agravante: CICERO CORREIA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conhecido do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Colegiado Na Origem, Súmula 281 STF, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Necessidade De Julgamento Colegiado Na Origem Súmula 281 STF Majoração De Honorários

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Parties

CICERO CORREIA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Esgotamento dos recursos ordinários antes do Recurso Especial
  3. 3 Exigência de julgamento por órgão colegiado na instância de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e porque o Recurso Especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária a prévia apreciação por órgão colegiado da instância de origem, nos termos da súmula e precedentes citados.

Court Disposition

Não conhecido do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.