AREsp 2660399 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada para não conhecer do recurso especial (intempestividade), incorrendo na hipótese prevista nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ADRIANA ALMEIDA VERISSIMO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Óbices Processuais
Processual Civil Intempestividade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Óbices Processuais

Case Brief

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Parties

ADRIANA ALMEIDA VERISSIMO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo interno não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Reconhecimento da intempestividade do recurso especial com fundamento nos arts. 994, VI; 1.003, § 5º; 1.029; e 219, caput, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada para não conhecer do recurso especial (intempestividade), incorrendo na hipótese prevista nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.