AREsp 2679342 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido protocolado após o prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, prazo esse que se mantém aplicável mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015.

Parties
Agravante: GABRIEL DE MENEZES SEDLAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Para Agravo Regimental, Contagem De Prazo, Aplicação Da Lei 13.105/2015
Processo Penal Direito Processual Intempestividade Prazo Para Agravo Regimental Contagem De Prazo Aplicação Da Lei 13.105/2015

Case Brief

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Parties

GABRIEL DE MENEZES SEDLAK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
  2. 2 Efeito da entrada em vigor do CPC (Lei 13.105/2015) sobre o prazo do agravo regimental
  3. 3 Critério de contagem do prazo (data do protocolo nesta Corte)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido protocolado após o prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, prazo esse que se mantém aplicável mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.