AREsp 2635014 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (protocolizado em 29/11/2023 após o termo final), e as agravantes não juntaram, no ato da interposição, documento idôneo expedido pelo tribunal de origem comprovando feriado local ou suspensão do expediente nos dias indicados, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC; além disso, a alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.939/2024 não se aplica retroativamente ao caso, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: POKOLOCA INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA.; Agravante: POKOLOCA INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS EIRELI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Expediente Forense, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Não Retroatividade (art. 14 Do Cpc), Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Expediente Forense Feriado Local Comprovação De Tempestividade Art. 1.003, § 6º Do CPC Não Retroatividade (art. 14 Do Cpc) Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

POKOLOCA INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA.

Agravante

POKOLOCA INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS EIRELI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente forense
  3. 3 Aplicação temporária da Lei nº 14.939/2024 e vedação de retroatividade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (protocolizado em 29/11/2023 após o termo final), e as agravantes não juntaram, no ato da interposição, documento idôneo expedido pelo tribunal de origem comprovando feriado local ou suspensão do expediente nos dias indicados, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC; além disso, a alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.939/2024 não se aplica retroativamente ao caso, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial por intempestividade.