AREsp 2748503 - DECISAO

AREsp 2748503 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ser manifestamente intempestivo, tendo em vista intimação em 30.07.2024 e interposição em 21.08.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis; determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALICINIA MILITINA FERNANDES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ALICINIA MILITINA FERNANDES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; 219 do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ser manifestamente intempestivo, tendo em vista intimação em 30.07.2024 e interposição em 21.08.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis; determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.