AREsp 2706810 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: o prazo de dois dias previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ havia se escoado antes do protocolo da petição, conforme as datas de disponibilização, publicação e protocolo constantes nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De Dois Dias, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Direito Processual Intempestividade Prazo De Dois Dias Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de declaração em matéria penal
  2. 2 Aplicação dos arts. 263 do RISTJ e 619 do CPP
  3. 3 Consequência da intempestividade (não conhecimento)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: o prazo de dois dias previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ havia se escoado antes do protocolo da petição, conforme as datas de disponibilização, publicação e protocolo constantes nos autos.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.