AREsp 2619038 - ACORDAO

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A Turma negou provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto em 1/11/2023 sem comprovação, no ato, de feriado local (13/10/2023), sendo aplicável a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais e a jurisprudência do STJ que veda comprovação posterior; a Lei n. 14.939/2024 que alterou o art. 1.003, § 6º, do CPC não retroage para alcançar atos praticados antes de sua vigência, de modo que o recurso especial permaneceu manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC.

Parties
Agravante: JULIANA COELHO DE ALMEIDA; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Irretroatividade Das Normas Processuais, Comprovação De Tempestividade
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Irretroatividade Das Normas Processuais Comprovação De Tempestividade

Case Brief

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Parties

JULIANA COELHO DE ALMEIDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024
  2. 2 Obrigação de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Caracterização da intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

A Turma negou provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto em 1/11/2023 sem comprovação, no ato, de feriado local (13/10/2023), sendo aplicável a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais e a jurisprudência do STJ que veda comprovação posterior; a Lei n. 14.939/2024 que alterou o art. 1.003, § 6º, do CPC não retroage para alcançar atos praticados antes de sua vigência, de modo que o recurso especial permaneceu manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade