AREsp 2746567 - DECISAO

AREsp 2746567 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias corridos, nos termos das disposições do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal aplicáveis, razão pela qual não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: LEONILDO DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

LEONILDO DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial e do Agravo
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias corridos para interposição recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias corridos, nos termos das disposições do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal aplicáveis, razão pela qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.