AREsp 2416632 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto na Lei 8.038/1990, no Regimento Interno do STJ e no Código de Processo Penal, sendo o prazo contínuo e peremptório em matéria penal, razão pela qual o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ANGELA DOS SANTOS DANTAS; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 5 Dias, Contagem De Prazos, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Penal E Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal De 5 Dias Contagem De Prazos Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ANGELA DOS SANTOS DANTAS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 5 dias corridos para interposição do agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Contagem contínua e peremptória dos prazos em matéria penal, sem suspensão em feriados
  3. 3 Inaplicabilidade das regras do novo CPC (contagem em dias úteis e prazo de 15 dias) ao agravo regimental em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto na Lei 8.038/1990, no Regimento Interno do STJ e no Código de Processo Penal, sendo o prazo contínuo e peremptório em matéria penal, razão pela qual o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.