AREsp 2742879 - DECISAO

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O recurso especial e o agravo foram interpostos fora dos prazos legais (15 dias úteis) indicados nas disposições do Código de Processo Civil, razão pela qual o tribunal não conhece dos recursos. Determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça, fundamentando-se nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MAURICI DAMASCENO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MAURICI DAMASCENO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do Recurso Especial
  2. 2 Prazo de interposição do Agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial e o agravo foram interpostos fora dos prazos legais (15 dias úteis) indicados nas disposições do Código de Processo Civil, razão pela qual o tribunal não conhece dos recursos. Determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça, fundamentando-se nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça